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Em caso de litígio, são competentes os tribunais da comarca da sede da PURPLEGIFT, sem prejuízo das normas legais aplicáveis aos consumidores
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Lista das entidades disponíveis:
👉 www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
A PURPLEGIFT informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência